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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0088799-90.2026.8.16.0000

Recurso: 0088799-90.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher
Impetrante(s): Carlos Alexandre Fereira de Paula
Impetrado(s):
Elington Borges Martins impetrou o habeas corpus em favor do paciente
Carlos Alexandre Ferreira De Paula, afirmando existir constrangimento ilegal na decisão
proferida pelo Juiz da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu
que manteve seu regime de cumprimento de pena no fechado.
O impetrante alegou, em síntese, que o paciente i) faz jus a cumprir sua
pena em regime semiaberto, pois a pena fixada não excede a 8 anos; ii) era primário e possuía
bons antecedentes. Sustentou, ainda, que i) teria faltado fundamentação concreta a justificar o
regime mais gravoso aplicado; ii) houve bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais
quando da fixação de sua reprimenda.
Pugnou, então, pelo deferimento de liminar para que se efetue a imediata
retificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e, ao final, a
concessão da ordem em definitivo.
Vieram os autos conclusos.

É o relatório.
Nos termos do art. 182, XII, do Regimento Interno deste TJPR,
respectivamente, compete ao Relator “examinar a admissibilidade da petição inicial dos
processos de competência originária do Tribunal, indeferindo-a liminarmente ou julgando
liminarmente improcedente o pedido, se for o caso”.
É o que se verifica nos autos, em que o presente habeas corpus não
comporta conhecimento.
Pretende o impetrante a “retificação do regime inicial de cumprimento da
pena (...) para o semiaberto”.
Pois bem.
Da leitura atenta dos autos originários observo inexistir qualquer decisão
proferida nos autos de origem analisando as questões ora apresentadas neste writ.
Ora, nenhum argumento e tese apresentados pelo impetrante na presente
ação autônoma foi apreciado pela autoridade apontada como coatora.
Dessa forma, não há como o pedido ser originariamente analisado por este
Tribunal, sob pena de supressão de instância, de violação do contraditório substancial e de
violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
E ACESSO À ÍNTEGRA DA INVESTIGAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO
DE REVOGAÇÃO DA CAUTELAR EXTREMA QUE NÃO FOI FORMULADO NA
ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
OU TERATOLOGIA QUE DEMANDE CONCESSÃO DA ORDEM. INVESTIGADO
FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. QUESTÃO NÃO
CONHECIDA. PLEITO DE ACESSO À ÍNTEGRA DA INVESTIGAÇÃO.
CONCESSÃO. SIGILO PARCIAL DE CAUTELAR DERIVADA DO INQUÉRITO
POLICIAL. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR JÁ ENCERRADA. INQUÉRITO
RELATADO E DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PENDENTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA
PARA MANUTENÇÃO DO SIGILO ABSOLUTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO
DIREITO À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 14 DO STF. EXTENSÃO DA
ORDEM AOS DEMAIS INVESTIGADOS. ART. 580 DO CPP. PARCIAL
CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM NA PARTE CONHECIDA, COM
EXTENSÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS.
I. CASO EM EXAME.
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente investigado pela prática de
homicídio qualificado, visando: (i) à revogação da prisão preventiva decretada; e (ii)
ao acesso integral aos autos da investigação.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.
2. As questões postas à apreciação consistem em:i) verificar a possibilidade de
apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; ii) examinar se há
ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício; iii) avaliar a
possibilidade de concessão de acesso integral aos autos da investigação.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. O pedido de revogação da prisão preventiva não pode ser conhecido, pois
não foi formulado perante o juízo de origem, o que implicaria indevida
supressão de instância. Além disso, não se verifica ilegalidade manifesta ou
situação de excepcional teratologia que justifique a concessão da ordem de
ofício. O investigado encontra-se foragido, havendo fundamentação concreta
para a manutenção da custódia.
4. Quanto ao pleito de acesso integral à investigação, este merece acolhimento.
Embora possível o sigilo de medidas cautelares incidentais durante a fase
investigativa, tal restrição não pode persistir de forma absoluta quando já encerrada a
investigação, relatado o inquérito e oferecida a denúncia pelo Ministério Público.
Ausentes diligências em curso, inexiste justificativa idônea para impedir o pleno
conhecimento da defesa acerca dos elementos de informação e de prova produzidos.
5. A garantia da ampla defesa e do contraditório impõe o acesso do investigado e de
sua defesa técnica à integralidade dos autos, em conformidade com a Súmula
Vinculante 14 do STF.
6. Considerando a identidade fático-jurídica da situação, a ordem deve ser estendida
aos demais investigados, em observância ao art. 580 do Código de Processo Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, concedido para
assegurar à defesa o acesso integral aos autos da investigação, estendendo-se os
efeitos aos demais corréus.Tese de julgamento:“1. Encerrada a investigação
preliminar, relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, é inviável a
manutenção de sigilo absoluto sobre os elementos da investigação, impondo-se o
acesso integral da defesa, em observância à Súmula Vinculante 14 do STF.” (TJPR -
1ª Câmara Criminal - 0072554-38.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.:
DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 11.09.2025). Destaquei.

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM INADMITIDA.
I. Caso em exame
rata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de indivíduo preso
em flagrante por tráfico de drogas.
II. Questão em discussão 2. A impetração almeja o trancamento da ação penal
mediante a declaração de nulidade dos elementos probatórios obtidos sob pretexto de
ilegalidade nas diligências policiais que conduziram ao flagrante. III. Razões de decidir
3. O pedido formulado na presente impetração não foi apresentado em primeiro
grau de jurisdição, a ensejar supressão de instância.
4. Requisitos necessários para se obstar a continuidade do processo-crime –
inequívoca e manifesta atipicidade da conduta, incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de suporte probatório mínimo de materialidade e autoria
delitivas – que não se verificam prima facie.
5. Ausência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que demande a
providência almejada, ainda que de ofício. IV. Dispositivo
6. Ordem não conhecida. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0104910-86.2025.8.16.0000
- Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J.
11.09.2025). Destaquei.

De todo modo, em exame de ofício da decisão impugnada, não verifiquei
elementos hábeis a demonstrar situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a ser
extirpado liminarmente, capaz de ensejar o conhecimento de forma excepcional do presente H
abeas Corpus.
Assim, caso tenha interesse, a defesa do paciente deve formular o pedido
ao juízo de origem, demonstrando, em concreto, situação excepcional capaz de justificar o
pleito formulado.
Diante do exposto, não conheço, monocraticamente, do presente H
abeas Corpus crime, com base no art. 182, XII, do RITJPR.
Dê-se ciência ao impetrante, à PGJ e à autoridade apontada como coatora.
Diligências necessárias.

Curitiba, 02 de julho de 2026.

LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Relator